Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA ENDIVIDADO E NÃO SUPERENDIVIDADO. MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO, DE MODO QUE RESTA R$ 2.655,80 PARA SUPRIMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 11.567/23. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTA NO ART. 54-A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. PERCENTUAL DE DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ABAIXO DE 30%. LICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. TEMA 1085/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: