Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO VÁLIDA DANO MATERIAL RECONHECIDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECURSO ADESIVO - CRÉDITO EM CONTA EM FAVOR DA AUTORA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: