Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA MUNICIPAL DE ARACAJU CIENTE A RESPEITO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOB O IMÓVEL. EFETIVAMENTE INTIMADA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PERÍODO DE UM ANO TERMOS DO ART. 40 DA LEF. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART 5º, §3, DA LEI 11.419/06. O ENTE PÚBLICO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO, NÃO REQUEREU QUALQUER DILIGÊNCIA EM BUSCA DO ADIMPLEMENTO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: