Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN EM MAIS DE 20%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O AUTOR SUSTENTA QUE A TAXA PACTUADA (3,90% A.M. E 58,27% A.A.) É QUASE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,02% A.M. E 27,15% A.A.), CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27), SEGUNDO O QUAL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.ADOTA-SE O CRITÉRIO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE A ABUSIVIDADE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO.CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA (3,90% A.M.) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE TOLERADO DE 2,42% A.M. (2,02% X 1,2), EVIDENCIANDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CDC.AFASTA-SE A JUSTIFICATIVA BASEADA NO MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO, POR NÃO SER APTA A LEGITIMAR DISCREPÂNCIA TÃO ACENTUADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.DETERMINA-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, FIXANDO-OS EM 2,42% AO MÊS E 32,58% AO ANO.RECONHECE-SE QUE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS A COBRANÇA DECORREU DE CLÁUSULA CONTRATUAL POSTERIORMENTE REVISADA, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.ESTABELECE-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA-SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 85, §14, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300715531, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 09.02.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500877983, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 06.02.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500706578, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 21.03.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400769724, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 21.03.2025. CONCLUSÃO: