Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA (ATIVOS S.A.): PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO À LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES RECAI SOBRE O CONSUMIDOR.CASO EM QUE O AUTOR JÁ POSSUÍA RESTRIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) ANTERIOR AO DÉBITO DISCUTIDO.REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.RECURSO ADESIVO DO AUTOR: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO, A ANÁLISE DA MAJORAÇÃO RESTA PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO.RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO AS CUSTAS E HONORÁRIOS SEREM ARCADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC).RECURSO DA ATIVOS S.A. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO). DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: