Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, SEJA COMO EMISSORA DO CRÉDITO OU COMO FACILITADORA DO RECEBIMENTO (INSTITUIÇÃO RECEBEDORA), RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIA RECONHECIMENTO FACIAL, DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO TÉCNICO (LOGS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DOCUMENTAL), NÃO SUPRE O ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 373, II, CPC). OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479 DO STJ.3. NEXO CAUSAL: O FATO DE O AUTOR TER DEVOLVIDO OS VALORES A TERCEIRO EM RAZÃO DE BOLETO FRAUDULENTO NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. A FRAUDE ORIGINOU-SE DA FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO APELANTE, QUE PERMITIU A EMISSÃO DE CONTRATO E O VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS:RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. DANO MORAL: CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (APOSENTADORIA) GERA ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR.6. QUANTUM INDENIZATÓRIO: MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO (NON REFORMATIO IN PEJUS).7. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: