Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO PASEP CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA; E (III) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO SAQUE OCORREU EM 20/06/2018 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27/06/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM DEMANDAS QUE DISCUTAM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA, O QUE ABRANGE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O AUTOR IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA NA GESTÃO DOS RECURSOS.A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL APONTA PARA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL, E NÃO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO FEDERAL E CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ E DA TEORIA DA ACTIO NATA, CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO SAQUE OCORREU EM 20/06/2018 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27/06/2024, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ PRESCRITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE QUANDO A PRETENSÃO NÃO VISA À DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PROGRAMA. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É O DIA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ACTIO NATA. CONCLUSÃO: