Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. VÍCIO REINCIDENTE EM VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESCINDE DE PROVA EXAUSTIVA E DEFINITIVA, CONTENTANDO-SE COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.2. DEMONSTRADA A REINCIDÊNCIA DOS DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, COM NOVA RETENÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APÓS SUPOSTO REPARO, RESTA CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.3. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO BEM CAUSA PERIGO DE DANO CONCRETO À CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DE PADRÃO IDÊNTICO OU SUPERIOR AO ADQUIRIDO.4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER VEÍCULO RESERVA EM CASO DE VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DECORRE DO MICROSSISTEMA PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.5. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO: