Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, CPC) PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO NA NOVA NEGOCIAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR FIXADO COM BASE NO ABUSO DE DIREITO E NO DESEMBOLSO INDEVIDO COMPROVADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1°. CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ, SENDO A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.