Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. TEMA 1132 DO STF. APLICAÇÃO DO DIÁLOGO DAS FONTES - IRDR TEMA 911/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR A OMISSÃO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: