Ementa
RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE SOBRE O ICMS. POSSIBILIDADE. TAXA MÍNIMA QUE DEVE SER COBRADA INDEPENDENTE DA ENERGIA INJETADA TER SIDO SUPERIOR OU INFERIOR A ENERGIA CONSUMIDA. ADI N° 202200128365. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: