Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO RITO DA LEI 9.099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 03 DO FONAJE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: