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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Agravo Interno Cível 0007203-41.2024.8.25.0053

Órgão julgador
Turma Recursal
Publicação
DJEN 31/03/2026
Número único (CNJ)
0007203-41.2024.8.25.0053
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PRIVADA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA (TEMA 800). TEMA 339 E 660 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.