Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O CONTRATO NULO NÃO GERA EFEITOS VÁLIDOS. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ATO ILÍCITO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE A CADA DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 54 E Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA A DEFINIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO É CONSIDERADA LÍQUIDA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, À NATUREZA DA CAUSA E AO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. CONCLUSÃO: