Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE, NO BOJO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONCLUIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES É NULO E, EM CASO POSITIVO, DEFINIR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SENDO PRESUMIDAMENTE ABUSIVA, EXIGINDO-SE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DA JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO, DEPREENDE-SE QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.5. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INFORMADA ACERCA DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, ACREDITANDO SE TRATAR DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.6. CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.7. EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.823.218, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA.8. OS FATOS NARRADOS NÃO OCASIONARAM MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PSÍQUICA DA PARTE AUTORA A PONTO DE CONFIGURAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E DETERMINAR QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS DESCONTOS EFETUADOS POSTERIORMENTE.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, XI, 39, V, 42, 51, IV E 52, 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.823.218, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.04.2021. CONCLUSÃO: