Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA Nº 1.199/STF. GESTÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SERVIDOR DA FOP-UNICAMP CONDENADO ADMINISTRATIVAMENTE E AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA CONTA 504 DESTINADA AO CUSTEIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM FINALIDADES DIVERSAS, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.199/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU SUBSTANCIALMENTE AS DIRETRIZES DO TEMA Nº 1.199/STF QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO, AO DANO AO ERÁRIO E À IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021; E (II) ESTABELECER SE A INSURGÊNCIA RECURSAL ENCERRA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DIRETA OU REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA Nº 1.199/STF EXIGE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO IRRETROATIVA A LEI Nº 14.230/2021 QUANTO À REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA, SALVO PARA CONDUTAS CULPOSAS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.O V. ACÓRDÃO RECORRIDO REANALISOU A CONDUTA DO AGRAVANTE SOB AS NOVAS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS, CONCLUINDO PELA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E PELO DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS, EM CONFORMIDADE SUBSTANCIAL COM O TEMA Nº 1.199/STF.A AFERIÇÃO DO DOLO E DO DANO NO CASO CONCRETO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 279/STF.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O V. ACÓRDÃO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PARADIGMA DO TEMA Nº 1.199. A INSURGÊNCIA RECURSAL QUE, SOB O RÓTULO DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 1.199/STF, DIRECIONA-SE AO REEXAME DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO APURADOS PELA TURMA JULGADORA É INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR DEMANDAR ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA VEDADA NESSA VIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI Nº 8.429/1992, ART. 1º, §§ 2º E 3º, ART. 10, IX; CPC/2015, ART. 1.030, I, "A"; SÚMULA Nº 279/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 843.989/PR, TEMA Nº 1.199, J. 18/08/2022; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1002524-95.2021.8.26.0428, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 02/03/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB: 149905/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - Guilherme Elias Pessanha Henriques - Luis Roberto Marcondes Martins - Sueli Cristina Scarassati Teixeira Cruz - Caroline Canzian - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Frederico Andrade e Silva - Wilkens Aurelio Buarque e Silva - 16º Andar, Sala 1607