Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, LICENÇA PRÊMIO E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADAS EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSOR MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, LICENÇA PRÊMIO E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E SE O ART. 14, §2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012 É TAXATIVO OU DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 CONSTITUEM DIREITOS SUBJETIVOS CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE PREJUDICAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA IMPÕE QUE O ART. 14, §2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012 SEJA LIDO HARMONICAMENTE COM O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76.5. O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITOS FUNCIONAIS NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO NA CARREIRA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 DEVEM SER CONSIDERADAS EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INTERPRETANDO-SE SISTEMATICAMENTE COM O ART. 14, §2º DA LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º E 37, XIV; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 227 E 228; LC MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 14, §2º, 36 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1017992-54.2024.8.26.0506, 1035774-74.2024.8.26.0506; 1024124-64.2023.8.26.0506; 1018219-15.2022.8.26.0506; 1003623-55.2024.8.26.0506. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607