Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (CÓD. 05.055) PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, DETERMINANDO O APOSTILAMENTO E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A LEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS APÓS A EC 103/2019 E EC 49/2020; (II) DETERMINAR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO À LUZ DAS ECS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA POIS PROCESSA A FOLHA DE PAGAMENTO E EFETUA OS DESCONTOS.4. O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE VEDA A TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS QUE NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.5. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 49/2020 PROÍBEM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS A CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.6. O TEMA 163 DO STF AFASTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS.7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS EM HARMONIA COM O TEMA 810/STF, EC 113/2021 E EC 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. 2. APLICA-SE A TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DA EC 113/2021 INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC 103/19; EC 49/20; EC 113/21; LCE 1.012/07.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 163 (RE 593.068). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Lúcia da Encarnação Guida (OAB: 178854/SP) - 16º Andar, Sala 1607