Ementa
RECURSO INOMINADO SERVIDORA MUNICIPAL PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008) MUNICÍPIO DE BASTOS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA PELO STF NAS ADIS 4.167/DF E 4.848/DF REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/2007 PELA LEI 14.113/2020 QUE NÃO SUPRIME O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO PORTARIAS MEC COM EFICÁCIA NACIONAL INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À LEGALIDADE OU À AUTONOMIA MUNICIPAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO, PROPORCIONAL À JORNADA DE 30H MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS CONFORME EC 113/2021, TEMA 1419 DO STF E EC 136/2025 RECURSO NÃO PROVIDO. SERVIDORA MUNICIPAL (PEB I) QUE PERCEBEU SALÁRIO BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS ANOS DE 2022 A 2024. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA PELO STF NAS ADIS 4.167 E 4.848; VALIDADE DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO MEDIANTE PORTARIAS MEC. REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/2007 PELA LEI 14.113/2020 QUE NÃO AFASTA O CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.738/2008; MANUTENÇÃO DA REFERÊNCIA AO “VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO” COMO PARÂMETRO NACIONAL. DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP) - Isabela Silva Guerra Lopes (OAB: 465255/SP) - 16º Andar, Sala 1607