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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000275-19.2026.8.26.0266

Julgamento
31/03/2026
Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0000275-19.2026.8.26.0266

Ementa

Processo 0000275-19.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1000473-44.2023.8.26.0266) (processo principal 1000473-44.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rene de Jesus Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Tendo em vista a satisfação da obrigação (fls. 10/12), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, porque realizado o pagamento voluntário no prazo legal. Não evidenciado interesse recursal, esta sentença transitada em julgado com a sua publicação, independentemente de certidão. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor depositado à fl. 10/12. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna liberação, se em termos o formulário apresentado a fl. 17. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0000275-19.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1000473-44.2023.8.26.0266) (processo principal 1000473-44.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rene de Jesus Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Tendo em vista a satisfação da obrigação (fls. 10/12), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, porque realizado o pagamento voluntário no prazo legal. Não evidenciado interesse recursal, esta sentença transitada em julgado com a sua publicação, independentemente de certidão. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor depositado à fl. 10/12. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna liberação, se em termos o formulário apresentado a fl. 17. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Itanhaém, 31 de março de 2026. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)