Ementa
RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA ESTADUAL PISO SALARIAL DOCENTE (DECRETO 62.500/2017) INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL GDPI POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PRECEDENTES DO TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 COM FINALIDADE DE RECOMPOR O PISO SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI ATÉ MAIO/2022, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 09.09.2025, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113/2021 E TEMA 1419 DO STF. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 10.09.2025, EM RAZÃO DA EC 136/2025, COM APLICAÇÃO DO IPCAE E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607