Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL A AUTORA SE INSURGE CONTRA DECISÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O PREPARO RECOLHIDO É INSUFICIENTE E, EM CASO POSITIVO, SE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO E (II) SE A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA AUXILIAR DE EMISSÃO DE GUIAS AFASTA O DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR DE CONFERIR E DE RECOLHER O PREPARO INTEGRAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/1995. É INADMITIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, CONSOANTE OS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). CABE À PARTE E AO SEU PATRONO A CONFERÊNCIA DOS VALORES E PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE E NÃO REGULARIZOU O MONTANTE NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.