Ementa
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA – INSCRIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O ÓBITO E REFERENTE A CRÉDITO RECONHECIDAMENTE PRESCRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COBERTURA POR SEGURO PRESTAMISTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DANO MORAL EM RICOCHETE AOS HERDEIROS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO RESTRITIVO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.