Ementa
Processo 0023289-59.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - VINÍCIUS JOSÉ EDILON SILVA - com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)