Ementa
Processo 1501705-29.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Antonio Carlos Dias de Almeida - Fls. Retro: Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuidade, considerando que assistido por defensor indicado através do Convênio Defensoria/OAB. Expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado através do Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ. Oportunamente, arquivem-se os autos.