Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "CONTRATO PARTICULAR DE COMPARTILHAMENTO E LOCAÇÃO ANTECIPADA". LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRÉ OUROTUR. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ELITE GESTÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO À APELANTE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS (RES INTER ALIOS ACTA). RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À APELANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA TENTATIVA DE RETOMADA DO BEM, DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA PELA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Tatiana Teixeira Soares (OAB: 272001/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - 5º andar