Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PESQUISA AO SISTEMA SNIPER AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. O AGRAVANTE ALEGA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ADIANTAR DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 91) E A LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 39) DISPÕEM QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ADIANTAR DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO ESTAS SER PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO.4. PRECEDENTES E PROVIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEVE ADIANTAR DESPESAS PARA PESQUISAS EM SISTEMAS COMO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ENTRE OUTROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ADIANTAR DESPESAS PROCESSUAIS PARA PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. 2. AS DESPESAS SERÃO PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 91; LEI 6.830/1980, ART. 39; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.05.2010; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2239128-38.2025.8.26.0000, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 14.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Barbarini da Costa (OAB: 224506/SP) - 1° andar