Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA CORRESPONDENTE APLICADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA EXPOSIÇÃO DE PREÇOS E PRODUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63.351-D8, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.. III. RAZÕES DE DECIDIR: INFRAÇÕES BEM COMPROVADAS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OBSERVADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar