Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE DEZ PARA TRÊS ANOS. DECRETO Nº 11.615/2023. PORTARIA Nº 166-COLOG/C Ex. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a manutenção dos prazos de validade de dez anos originalmente concedidos para Certificados de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo emitidos sob a vigência dos Decretos nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019. A União defendeu a aplicação do prazo de três anos previsto no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166-COLOG/C Ex. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os Certificados de Registro e os Certificados de Registro de Arma de Fogo emitidos sob a regulamentação anterior devem permanecer válidos até o termo final originalmente indicado; e (ii) se a Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025 acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao Certificado de Registro. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.826/2003, em seu art. 5º, § 2º, autoriza a regulamentação da comprovação periódica dos requisitos necessários à manutenção do registro, em período não inferior a três anos. O Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu, no art. 24, inciso I, prazo de validade de três anos para os Certificados de Registro de Arma de Fogo concedidos a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, além de disciplinar, no art. 80, parágrafo único, a incidência do novo prazo sobre certificados anteriormente concedidos. A Portaria nº 166-COLOG/C Ex regulamentou a disciplina do decreto, fixando prazo trienal para os Certificados de Registro e para os Certificados de Registro de Arma de Fogo relacionados às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, inclusive quanto a documentos anteriormente concedidos ou revalidados. Os certificados constituem autorizações administrativas submetidas ao poder de polícia estatal e à fiscalização periódica. O prazo indicado no documento não assegura direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico aplicável ao controle de armas de fogo. A alteração geral dos parâmetros de fiscalização não configura desconstituição individual por irregularidade nem viola o ato jurídico perfeito ou o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A Administração pode estabelecer controles mais frequentes para a comprovação dos requisitos legais, em razão da política pública de segurança. A Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025 não afasta a incidência do Decreto nº 11.615/2023 nem institui direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior. Por isso, sua edição não produz a perda superveniente do objeto da demanda. A orientação adotada coincide com os julgamentos da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 5005387-22.2024.4.03.6119, relator Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgada em 30/04/2025, e na Apelação Cível nº 5001170-69.2025.4.03.6128, relator Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgada em 08/05/2026. Também se harmoniza com o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85 e com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Não majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A emissão de Certificado de Registro ou de Certificado de Registro de Arma de Fogo com prazo de validade de dez anos não gera direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior. É válida a aplicação do prazo de três anos previsto no Decreto nº 11.615/2023 e regulamentado pela Portaria nº 166-COLOG/C Ex aos certificados relacionados às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, inclusive aos anteriormente concedidos, conforme as regras de transição. A Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025 não afasta a incidência do Decreto nº 11.615/2023 nem acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI. Lei nº 10.826/2003, art. 5º, § 2º. Decreto nº 11.615/2023, arts. 24, inciso I, e 80, parágrafo único. Portaria nº 166-COLOG/C Ex, arts. 16, parágrafo único, e 92. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 473. Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005387-22.2024.4.03.6119, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5001170-69.2025.4.03.6128, rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, Sexta Turma, j. 08/05/2026.