Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais para processamento de cobrança de anuidades. A agravante sustentou a natureza jurídica diferenciada da OAB, a inexistência de natureza tributária das anuidades, o cabimento de execução de título extrajudicial e a incidência do Tema nº 1302 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC violou o princípio da colegialidade; (ii) se as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária; (iii) se a competência para a cobrança judicial das anuidades da OAB é das Varas Federais de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV e V, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos quando houver entendimento dominante acerca da matéria, sem violação ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 568 do STJ. O STF, no julgamento do RE 647885, Tema 732 da repercussão geral, reconheceu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, inclusive pela OAB, possuem natureza tributária, qualificando-as como contribuições de interesse das categorias profissionais previstas no art. 149 da Constituição Federal. O reconhecimento da natureza jurídica sui generis da OAB não afasta a natureza tributária das anuidades exigidas de seus inscritos, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e da Segunda Seção do TRF da 3ª Região. Em razão da natureza tributária do crédito, a cobrança das anuidades deve observar o regime da Lei nº 6.830/80, competindo às Varas Federais de Execuções Fiscais o processamento e julgamento da demanda. Não há determinação de suspensão nacional em razão do Tema nº 1302 do STF, inexistindo impedimento ao julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria, sem afronta ao princípio da colegialidade. As anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 732 da repercussão geral. A cobrança judicial das anuidades da OAB deve ocorrer mediante execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, competindo às Varas Federais de Execuções Fiscais o processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, arts. 371, 932, IV e V, e 1.021; CTN, art. 3º; Lei nº 6.830/80; Lei nº 8.906/1994, arts. 34, XXIII, e 37, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, Tema 732 da repercussão geral; STF, ADI 3.026-4/DF; TRF3, ApCiv 5006789-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, DJe 26/10/2022; TRF3, CCCiv 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto de Souza, j. 19/07/2020; TRF3, AI 5015813-88.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 09/09/2022; TRF3, AI 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 02/12/2022; STJ, Súmula 568.