Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PEDIDO. POSSIBILIDADE DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO E DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL QUANDO O REQUERIDO ESTIVER DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO FORMAL, OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO COM VÍNCULO, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O REQUERIDO SUSTENTA DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA ARBITRADA E PLEITEIA ADEQUAÇÃO DA PENSÃO A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO CONFORME SUA CONDIÇÃO LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA;(II) SE, NO CASO CONCRETO, A VERBA ALIMENTAR DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, POIS, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM CRITÉRIO DIVERSO DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, SENDO APLICÁVEL O ART. 371, DO CPC, QUE CONFERE AO JUIZ DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO DA PROVA.4. DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRADO QUE O APELANTE AUFERE RENDIMENTOS MODESTOS COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E POSSUI TRÊS FILHOS MENORES ANTERIORES, É NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA EVITAR INADIMPLEMENTO E ASSEGURAR EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.5. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO E EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL QUANDO DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO, CONSIDERANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE LIMITA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 141 E 371. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karyni de Lima Ferreira (OAB: 449921/SP) - Bruna de Souza Fraga (OAB: 369031/SP) - 4º andar