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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000895-88.2025.8.26.0323

Publicação
DJEN 01/04/2026
Número único (CNJ)
0000895-88.2025.8.26.0323

Ementa

Processo 0000895-88.2025.8.26.0323 (processo principal 1003617-59.2017.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Prefeitura Municipal de Lorena - Bruno Reginato Araujo de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o pagamento JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Inteiro teor

Processo 0000895-88.2025.8.26.0323 (processo principal 1003617-59.2017.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Prefeitura Municipal de Lorena - Bruno Reginato Araujo de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o pagamento JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224414/SP), SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP)