Ementa
Processo 1001989-13.2026.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C., registrado civilmente como M.A.B.S. - Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 321, § único e 330, IV, CPC, indefiro a petição inicial e por consequência, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do já referido estatuto. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a parte autora, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, permaneceu inerte. Custas na forma da lei. Diante do baixo valor apurado a título de custas processuais, inferior ao patamar de 1.200 UFESPs, reconheço a ausência de interesse processual na sua cobrança com fundamento no Art. 1º, § 1º, da Resolução PGE nº 09/2024, que determina a desistência de execuções fiscais e o não ajuizamento de débitos desta monta por inequívoca antieconomicidade. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (Art. 37, CF), e a fim de evitar que o custo da movimentação da máquina pública supere o benefício financeiro do crédito, dispenso a intimação da parte sucumbente e a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Anote-se no sistema.