Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 833.064

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 15/08/2023
Publicação: DJe 22/08/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM PROVA DERIVADA DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se encontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar carteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a tese de ilicitude das provas obtidas.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.