Ementa
Processo 1008916-88.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.N. - - Z.F.O.N.M. - D.M.O. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes junto ao CEJUSC (fls. 168/169), com a concordância do MInistério Público a fl. 174. Homologo a renúncia ao prazo recursal, tão somente quanto ao acordo aqui firmado. Sem prejuízo, prossiga-se quanto ao item que não foi objeto do acordo, qual seja, o valor dos alimentos devidos pelo genitor ao filho menor. Diga o requerente quanto à contestação e documentos de fls. 176/212. PRAZO: QUINZE DIAS Int. - ADV: VITOR RIBEIRO ANTUNES (OAB 447126/SP), VITOR RIBEIRO ANTUNES (OAB 447126/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), JONATAN ACACIO DIAS (OAB 528436/SP), JONATAN ACACIO DIAS (OAB 528436/SP), GABRIEL LISBOA BERNARDO DA SILVA (OAB 431494/SP)