Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1026272-68.2024.8.26.0003

Relator: Des. Rogerio Marcio Teixeira
Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível
Publicação: DJEN 01/04/2026
Número único (CNJ): 1026272-68.2024.8.26.0003

Ementa

RECURSO INOMINADO - VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PÁTIO - DESPESAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DO RESP 1.114.406/SP (POR SE TRATAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), NOS TERMOS DO RESP 1.657.752/SP - PRECEDENTE DESTA TURMA QUANTO À NATUREZA PROPTER REM DESSA RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.