Ementa
RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL - RECORRIDA QUE É DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETA E NEGA A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO CARTÃO DURANTE O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO - FRAUDE EVIDENCIADA PELA INCONSISTÊNCIA DE DADOS CONSTANTES DO CONTRATO - DADOS CADASTRAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DA RECORRIDA, COMO NÚMERO DE TELEFONE, ACEITE CONTRATUAL DADO POR TERCEIRO E TESTEMUNHAS COM E-MAILS DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, § 1º, DO CDC - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMPUTADO DÉBITO QUE CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DA RECORRIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COMPATÍVEL COM O OSC CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.