Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. INEXIGIBILIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS NA CLASSE. PRAZO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO CARGO EFETIVO. TEMA 1207 DO STF. ADI 7676. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Orsi Raszejas (OAB: 484412/SP) - 16º Andar, Sala 1607