Ementa
Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em sendo o caso: (a) EXPEÇA-SE alvará dos valores eventualmente depositados nos autos, em favor da parte interessada - sem prejuízo da sua intimação para informar os seus dados bancários, se houver necessidade; e b) LEVANTE-SE eventual constrição instituída sobre bens no decorrer do processo - salvo estipulação diversa no acordo, caso em que a parte interessada deverá comunicar o juízo o momento em que tais restrições serão levantadas, sem prejuízo da intimação da outra parte para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.