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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5013824-52.2024.8.21.0029

Órgão julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 03/04/2026
Número único (CNJ)
5013824-52.2024.8.21.0029
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO SE PRESTA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A PRETENSÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO.

APELO DESPROVIDO.