Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800084-95.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUSA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO formulada por RITA DE CASSIA DE SOUSA, através de advogado constituído, em face de PARANÁ BANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos dos processos em epígrafe. A parte autora sustenta que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de um empréstimo consignado, sob o contrato nº 58028457830-331, no valor total de R$ 1.457,83 (um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), com desconto mensal de R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos). Em razão disso, requer o acolhimento dos seguintes pedidos: a) os benefícios da Justiça Gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e a suspensão dos descontos referentes ao contrato indevido; d) a condenação do réu ao pagamento do valor a título de repetição de indébito, em dobro; e) a condenação do demandado ao pagamento de valor a título de reparação de danos morais; f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de recebimento da inicial e aplicação de conexão ID nº 73517791. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (ID nº 74444079) com a juntada do contrato (ID n.º 74444081), extrato (ID nº 74444544) e outros documentos Réplica à contestação em ID n.º 78734057. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de outras provas, apenas a autora o fez, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Diante do contentamento com o acervo probatório carreado aos autos, empreendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Passo à análise de mérito. Segundo o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder aos descontos referidos no artigo 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. O (a) autor (a) aduz que houve a realização de descontos junto ao seu benefício previdenciário face à contratação indevida de empréstimo consignado. No que diz respeito ao negócio jurídico, este consiste em todo fato jurídico de declaração de vontade à qual o ordenamento jurídico atribuirá os efeitos designados como desejados, desde que sejam respeitados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia. O plano de existência consiste nos elementos sem os quais não há negócio jurídico, tais como, o agente, a vontade, o objeto, a forma e o caráter substantivo. O plano de validade corresponde às exigências que a lei estabelece para que um negócio jurídico existente possa receber a chancela do ordenamento jurídico. Por fim, o plano de eficácia consiste nos fatores que afetarão, de alguma forma, a produção de efeitos do negócio jurídico existente. Sendo assim, como o negócio jurídico não surge do nada, deve haver o preenchimento dos requisitos mínimos para que seja considerado como tal, regulados pelo sistema normativo da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). No caso em análise, ainda se impõe a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a vulnerabilidade técnica (ou operacional) do consumidor é manifesta, de modo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, em atenção a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) existente no presente feito, incumbe à ré comprovar a contratação e, no mínimo, a realização de depósito da quantia pactuada em benefício do consumidor/mutuário, tudo em obediência ao enunciado nº 18 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí. Perfilhando os documentos trazidos pelo requerido nestes fólios, verifico que este trouxe aos autos a documentação necessária a atestar a validade da contratação celebrada digitalmente. Autos n.º 0800084-95.2025.8.18.0104 - Os IDs 74443489 e 74444495 indicam contratação válida e a efetiva contraprestação do serviço em benefício da autora. A requerida comprovou que o débito decorre de operação de refinanciamento e da liberação de valores em favor da parte autora, formalizadas através do mesmo contrato, o qual liberou em seu favor a quantia de R$ 61,32 (duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos). Os documentos possuem indicação do número do contrato discutido nos autos. Ainda, possuem mesmo valor do contratado, a título de refinanciamento e liberação de valores e constam como favorecida a conta bancária de titularidade da requerente. Observo, ainda, que o contrato supriu todas as formalidades mínimas exigidas de um contrato digital. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no tocante ao contrato digital dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Zenaide Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. A parte apelante sustenta que o banco recorrido não comprovou a existência do contrato e a regularidade da contratação, limitando-se a afirmar que o acordo foi celebrado de forma regular. A sentença recorrida baseou-se na comprovação da contratação por biometria facial, respaldada em contrato digital válido e na demonstração do repasse dos valores à conta bancária da autora. II. Questão em discussão 4. A questão a ser dirimida consiste em saber se o contrato firmado digitalmente, por biometria facial, é válido e se há elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação e do repasse do valor contratado. III. Razões de decidir 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, ainda que invertido o ônus, é indispensável que o consumidor apresente indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme a Súmula nº 26 do TJPI. 6. No caso, o banco recorrido comprovou a validade da contratação por meio de contrato digital com biometria facial, acompanhada de selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado, elementos que atestam a autenticidade do negócio jurídico. Essa modalidade de assinatura eletrônica é equiparada aos contratos físicos, conforme entendimento consolidado desta Corte. 7. Além disso, o banco demonstrou o repasse do valor contratado mediante transferência eletrônica (TED), conforme comprovante anexado aos autos, afastando qualquer alegação de inexistência do contrato ou de fraude. 8. Ausente prova de ato ilícito ou vício de consentimento, não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato celebrado digitalmente por biometria facial, desde que acompanhado de elementos de autenticidade como selfie, geolocalização e IP do dispositivo utilizado; Demonstrado o repasse do valor contratado e a ausência de vícios, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 54-B, 54-D; CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800370-45.2023.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025) Dispõe o enunciado da Súmula nº. 18 deste E. Tribunal de Justiça do Piauí que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, considerando terem sido supridas as exigências para o reconhecimento das formalidades do contrato, bem como a juntada do comprovante de transferência dos valores para a conta bancária da requerente, torna-se válido o instrumento jurídico, não havendo que se reconhecer a sua nulidade. Em suma, com base na prudência, bom senso e razoabilidade, constato que a parte requerida comprovou a validade do negócio jurídico contratado em favor da postulante, conforme se prova através do contrato devidamente assinado e comprovante de transferência dos valores para a conta bancária da parte requerente, entendendo que, no caso em análise, a conduta do demandado não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada pela demandante. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no arcabouço probatório e de tudo que mais consta nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais constantes na inicial referente ao contrato de nº 58028457830-331. Por fim, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2, ambos do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, por ato ordinatório, determino que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, de já determino a intimação do apelante para apresentar suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades legais determinadas, com as devidas certificações, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, com baixa dos autos, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
