Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CACEPE. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SANÇÃO POLÍTICA. VEDAÇÃO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA (INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL). LEGALIDADE DO PODER DE POLÍCIA FISCAL NÃO AUTORIZA MEIO COERCITIVO INDIRETO. ORDEM JUDICIAL QUE VEDA REITERAR BLOQUEIO PELO MESMO FUNDAMENTO (MERA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS) NÃO CONFIGURA “SALVO-CONDUTO” NEM PROVIMENTO NORMATIVO GENÉRICO, POR RESSALVAR A COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.