Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE INFECTOCONTAGIOSA DO ACUSADO. DIREITO DE PRESENÇA NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DEFESA TÉCNICA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 152 DO CPP. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS QUANDO AUSENTE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus Preventivo impetrado em favor de acusado pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, IV, c/c CP, arts. 29 e 71), no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de suposta coerção para comparecimento a audiência de instrução apesar de tuberculose pulmonar bacilífera, pleiteando a suspensão da ação penal até a completa recuperação do paciente. 2. Fundamento da decisão impugnada. O Juízo de origem indeferiu o quarto pedido sucessivo de adiamento de audiência, por considerá-lo protelatório, facultando ao acusado participar por videoconferência ou fazer-se representar exclusivamente por sua advogada constituída, dispensando o comparecimento físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que indefere o quarto pedido de adiamento de audiência configura ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a ensejar Habeas Corpus Preventivo; (ii) saber se a enfermidade física infectocontagiosa do acusado autoriza a suspensão integral do processo com fundamento no art. 152 do CPP; e (iii) saber se o indeferimento do pedido de adiamento viola o contraditório e a ampla defesa, na vertente da autodefesa, quando assegurada a presença da defesa técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Habeas Corpus Preventivo pressupõe ameaça concreta, objetiva e atual à liberdade de locomoção, não bastando receios hipotéticos ou conjecturais. A decisão impugnada não expediu mandado de prisão nem condicionou a realização da audiência ao comparecimento físico do acusado, afastando o indispensável periculum libertatis. 5. A tese de "risco impróprio de prisão" não se sustenta, pois a decisão de origem dispensou expressamente a presença física e virtual do réu, facultando a representação exclusiva por defesa técnica, de modo que não há ameaça real ao status libertatis do paciente. 6. A suspensão processual prevista no art. 152 do CPP tem contornos específicos relacionados à incapacidade mental do acusado, não se aplicando a adiamentos sucessivos e indefinidos motivados por enfermidade física, sobretudo quando o Juízo viabilizou alternativas de participação e preservou o contraditório por meio da defesa técnica. 7. O direito de presença do réu aos atos processuais, embora relevante como expressão da autodefesa, não é absoluto, podendo ser suprido pela presença do defensor técnico quando assegurada a plenitude do contraditório e da ampla defesa. 8. A conduta do Juízo de origem revela proporcionalidade, uma vez que foram deferidos três adiamentos sucessivos para compatibilizar a realização do ato com as condições de saúde do acusado, somente indeferindo o quarto pedido ante a caracterização de comportamento protelatório e o risco de paralisação por tempo indeterminado do feito. 9. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de providências de gestão processual quando ausente ameaça concreta à liberdade de locomoção, sob pena de indevida substituição das vias ordinárias de impugnação de atos processuais e deslocamento da competência do Juízo natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O Habeas Corpus Preventivo exige ameaça concreta, objetiva e atual à liberdade de locomoção, não se prestando a impugnar indeferimento de pedido de adiamento de audiência quando a decisão judicial dispensa o comparecimento físico do acusado e assegura a atuação da defesa técnica. 2. A suspensão processual prevista no art. 152 do CPP não se aplica a hipóteses de enfermidade física do acusado, sendo destinada exclusivamente aos casos de incapacidade mental superveniente. 3. O direito de presença do réu nos atos processuais não é absoluto e pode ser suprido pela defesa técnica, desde que assegurada a plenitude do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a paralisação indefinida do processo por sucessivos adiamentos sem fundamento legal expresso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 152 e 647; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, IV; CP, arts. 29 e 71.