Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Independentemente de haver ou não renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, logo após a intimação, vez que a autocomposição denota incompatibilidade com a intenção em recorrer, conforme art.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0008564-47.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GL C EXECUTADO(A): GERCINO VITORINO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE – GLEBA C em face de GERCINO VITORINO DA SILVA FILHO. No curso do processo, as partes transigiram e apresentaram proposta de acordo, cujos termos encontram-se descritos no evento/termo de id 234114626. O acordo preserva os interesses das partes e não apresenta vícios que o invalidem. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Independentemente de haver ou não renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, logo após a intimação, vez que a autocomposição denota incompatibilidade com a intenção em recorrer, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Em havendo o inadimplemento de qualquer parcela, a parte exequente poderá promover o respectivo cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito
