Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCONTO NA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários executivos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que haja impugnação pela Fazenda Pública, cabe a fixação de honorários advocatícios, desde que descontada a parcela do valor incontroverso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.
III - Correta a decisão que acolheu os embargos de declaração para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, eventual valor incontroverso.
IV - Agravo interno improvido.