Ementa
I a III, do CPC. No caso em análise, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal, inexistindo fundamento apto a justificar o processamento e acolhimento da medida aclaratória. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, tampouco constituem meio para veicular inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo juízo. A mera discordância com o entendimento firmado na sentença não autoriza o uso da via integrativa como sucedâneo recursal nem legitima a pretensão de efeitos modificativos. Ante ao exposto,julgo improcedentes os Embargos Declaratórios interpostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Sem custas e honorários, por expressa vedação da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0043230-11.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: NICEA JOSEFA DA SILVA DEMANDADO(A): CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., OI SA, TELEFÔNICA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em face da sentença de mérito (Id. 233443347). É posição assente na doutrina que os Embargos Declaratórios têm finalidade estrita, destinando-se exclusivamente a permitir ao julgador sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC. No caso em análise, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal, inexistindo fundamento apto a justificar o processamento e acolhimento da medida aclaratória. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, tampouco constituem meio para veicular inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo juízo. A mera discordância com o entendimento firmado na sentença não autoriza o uso da via integrativa como sucedâneo recursal nem legitima a pretensão de efeitos modificativos. Ante ao exposto,julgo improcedentes os Embargos Declaratórios interpostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Sem custas e honorários, por expressa vedação da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acsb
