Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DOS AUTOS POR ABANDONO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu pedido do agravante e determinou a correção do valor do débito executado, em conformidade com o valor da causa atribuído na petição inicial.2. Na origem, ação possessória julgada extinta por abandono, após a parte autora não promover a adequação do valor da causa determinada em decisão de saneamento.3. Embargos de declaração julgados, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.4. No cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo considerando como base o valor que haveria sido fixado na decisão saneadora, correspondente a doze meses de aluguel do imóvel, o que foi rechaçado pelo juízo de origem.5. O agravante se insurge contra a decisão, sustentando preclusão para impugnação dos cálculos e prejuízo decorrente da fixação de honorários em valor considerado irrisório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão saneadora que determinou a adequação do valor da causa, não cumprida pela parte, pode servir de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se o juízo do cumprimento de sentença pode, de ofício, corrigir erro de cálculo para adequar a execução ao título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar estritamente os termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da fidelidade da execução.8. A decisão saneadora que determinou a adequação do valor da causa não produziu efeitos jurídicos concretos, uma vez que a parte intimada não promoveu a emenda da petição inicial, permanecendo, como único valor formalmente existente nos autos, aquele indicado na inicial.9. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono consolidou a base de cálculo dos honorários fixados, impossibilitando a utilização de valor hipotético ou não incorporado ao processo.10. No cumprimento de sentença, é lícito ao magistrado corrigir erro material ou de cálculo, inclusive de ofício e a qualquer tempo, desde que não haja afronta à coisa julgada, limitando-se à fiel observância do título executivo.11. A atuação do juízo de origem não configurou rediscussão da matéria ou alteração do julgado, mas mera adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos exatos termos da condenação.12. Jurisprudência relevante citada no item:“à luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa” (STJ, Agint nos Edcl no Resp 1.930.477/PR).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que determinou a correção dos cálculos para observância do valor da causa efetivamente fixado no título judicial.Tese de julgamento: A decisão saneadora que determina a adequação do valor da causa, quando não cumprida pela parte, não pode servir de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo admissível ao juízo do cumprimento de sentença corrigir, de ofício, erro de cálculo para assegurar a fidelidade ao título executivo.