Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. POSTERGAÇÃO COMO INDEFERIMENTO TÁCITO. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, I, DO CPC. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE EXISTÊNCIA DO BLOQUEIO. AUTORA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA. BANCO INFORMOU AO BACEN QUE REPRESENTANTE ATUAL POSSUI ACESSO ATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS E OBJETIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE. 3. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA EM JUNHO DE 2023. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2025. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ATUAL. EMPRESA MANTEVE ATIVIDADES DURANTE PERÍODO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO RECENTE. 4. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência para após apresentação de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência reconhece que postergar a análise de tutela de urgência equivale a indeferimento tácito por negar prestação jurisdicional imediata. Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC.2. A probabilidade do direito não foi demonstrada. Existe controvérsia fática sobre o próprio núcleo da pretensão. Autora alega bloqueio da conta. Banco informou ao BACEN que o atual representante legal possui acesso ativo ao sistema com dispositivo de segurança válido. Ausência de elementos probatórios contemporâneos e objetivos demonstrando impossibilidade atual de acesso. Cognição sumária insuficiente diante de versões contrapostas sobre fato constitutivo do direito.3. O perigo de dano não foi demonstrado. A alteração societária ocorreu em 26.06.2023. Ação ajuizada em outubro de 2025. Transcurso de mais de dois anos entre início da situação e busca da tutela. Ausência de urgência atual. Empresa manteve atividades operacionais durante período. Prejuízos alegados não comprovados documentalmente. Ausência de agravamento recente. Tutela de urgência não se destina a remediar situações consolidadas no tempo toleradas por longo período sem intervenção judicial.4. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não preenchidos. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano inviabiliza concessão da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A postergação da análise de tutela de urgência configura indeferimento tácito que autoriza agravo de instrumento. A tutela não será concedida quando há controvérsia fática não esclarecida sobre o fato constitutivo do direito e quando o longo transcurso temporal entre o início da situação alegada e o ajuizamento da ação afasta a caracterização da urgência, especialmente se não demonstrados prejuízos concretos e atuais nem agravamento recente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 01557721620238130000; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083515-38.2025.8.16.0000; 9ª Câmara Cível - 0040120-64.2023.8.16.0000; 19ª Câmara Cível - 0077142-93.2022.8.16.0000; 1ª Câmara Cível - 0023880-34.2022.8.16.0000.