Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SARANDI. CDA Nº 1210/2024. EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CF). INEXISTÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES OU LEI FORMAL EQUIVALENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. TEMA 211 DO STF. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.EXERCÍCIO DE 2023 E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.