Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006127-15.2024.8.16.0026 Processo: 0006127-15.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.227,32 Autor(s): Hanna Haddad e Cia Ltda EPP Réu(s): LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Hanna Haddad & Cia Ltda. em face de LGN Distribuidora de Pneus Ltda, alegando, em síntese, que: exerce atividade de fabricação de madeira laminada e chapas de madeira compensada, mantendo reputação comercial idônea e histórico de adimplemento de suas obrigações; no final de fevereiro/2024, foi realizada compra de 04 pneus, pelo valor de R$ 4.000,00, ocasião em que a requerida emitiu a NF-e nº 000000218 para formalizar a operação; os produtos foram extraviados, durante o transporte, o que ensejou o cancelamento da operação pela própria requerida, que emitiu a NF-e nº 000000372, caracterizada como devolução de venda, evidenciando a desconstituição da primeira transação; posteriormente, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida (Pneu Store/CPX Distribuidora S/A) realizou novo faturamento, por meio da NF nº 001478425, com a efetiva entrega dos pneus; apesar do cancelamento da primeira operação e da quitação da compra efetivamente realizada, a requerida deixou de proceder aos ajustes administrativos necessários e encaminhou a duplicata vinculada à primeira nota fiscal para protesto; as conversas, pelo WhatsApp, demonstram o reconhecimento de que a cobrança era indevida e decorrente da primeira nota fiscal cancelada; mesmo ciente da irregularidade, a requerida permitiu a lavratura do protesto, gerando apontamento negativo; inexiste relação jurídica que justifique a cobrança protestada; o protesto indevido configura violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do débito protestado e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (mov. 16). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 37), aduzindo, em suma, que: houve a compra de 04 pneus, em 28/02/2024, pelo valor de R$ 4.000,00; com a notícia de extravio dos produtos, houve o cancelamento da operação e orientou a requerente a proceder à recusa da nota fiscal, no sistema da Secretaria da Fazenda; o envio do boleto referente à compra para protesto ocorreu no intervalo entre o cancelamento da operação e a efetivação da recusa da nota fiscal, no sistema da SEFAZ, por um erro operacional; adotou as providências para o cancelamento do título tão logo confirmada a recusa da nota fiscal pela requerente; o título foi apontado para protesto, em 24/04/2024, e foi cancelado, em 07/05/2024, após a confirmação da recusa no sistema fiscal; a rápida atuação para solucionar o equívoco impede o reconhecimento de dano moral indenizável; a situação caracterizaria mero desacordo comercial, sem a violação à honra ou imagem da requerente; o valor de R$ 20.000,00 pretendido a título de indenização por danos morais é desproporcional. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Carreou documentos. A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 41). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 54). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, é incontroverso, nos autos, a relação jurídica existente entre as partes, pois verifica-se que a requerente adquiriu 04 pneus que foram extraviados e, por isso, houve o cancelamento da transação, conforme consta no mov. 1.6. Porém, apesar do cancelamento, houve a negativação do nome da requerente, no SCPC, em 06/05/2024 (mov. 1.4). Por seu turno, a requerida sustenta que agiu rapidamente para cancelar o protesto, uma vez que o título foi para protesto, em 24/04/24, e cancelado, em 07/05/2024, logo após a confirmação da recursa, no sistema do Sefaz. Deste modo, tendo em vista o cancelamento da transação, é imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito. No que tange ao dano moral, este é a lesão que atinge os direitos da personalidade, compreendidos como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa (art. 5°, inc. X, da CF/88). A Súmula n° 227 do STJ preceitua que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, na medida em que pode ter a sua honra objetiva violada por conduta ilícita contra ela praticada. Da análise do caso, constata-se que a conduta da requerida gerou, na requerente, dano que extrapola o mero dissabor decorrente das relações comerciais e sociais ou do simples descumprimento contratual e é passível de indenização, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, visto que efetivamente houve a inscrição do nome da requerente, nos cadastros restritivos (movs. 1.4 e 1.13). Neste prisma, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos casos de inscrições negativas, nos órgãos de proteção ao crédito, por dívidas inexistentes, os transtornos suportados ultrapassam os meros aborrecimentos e caracterizam dano moral in re ipsa, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já decidida a seu favor. 2. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura ‘in re ipsa’, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp n.º 1.059.663/MS, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008). 3. Mantém-se o valor da indenização fixado na sentença, quando suficiente à reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de acordo com as particularidades do caso concreto. 4. “Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual” (AgInt no REsp n.º 1.890.762/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5 /2022, DJe de 26/05/2022). 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.” (TJPR, 15ª CC, 0028531- 24.2023.8.16.0017 - Maringá, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, J. 09.11.2024) Com relação ao quantum da indenização, este deve ponderar as peculiaridades da causa, a conduta praticada, bem como observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, na hipótese, mostra-se justo e adequado fixar o valor da presente indenização em R$ 5.000,00, que atende ao duplo caráter da condenação por dano moral, isto é, compensatório para a vítima e punitivo e pedagógico para o seu autor. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito na inicial e DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto; b) CONDENAR a requerida a pagar à requerente indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito
